CÓDIGO PENAL - ARTIGOS
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Conteúdo do Curso
ART. 18. DIZ-SE O CRIME - CRIME DOLOSO E CRIME CUL
ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO: ART. 21.
EXCLUSÃO DE ILICITUDE: ART. 23.
CONCURSO MATERIAL: ART. 69.
INTRODUÇÃO
ANTERIORIDADE DA LEI: ART. 1º
LEI PENAL NO TEMPO: ART. 2º
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA: ART. 3º
TEMPO DO CRIME: ART. 4º
TERRITORIALIDADE: ART. 5º
LUGAR DO CRIME: ART. 6º
EXTRATERRITORIALIDADE: ART. 7º
PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO: ART. 8°
EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA: ART. 9º
CONTAGEM DE PRAZO: ART. 10.
FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA: ART. 11.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL: ART. 12.
RELAÇÃO DE CAUSALIDADE: ART. 13.
ART. 14. DIZ-SE O CRIME:
DESIST. VOLUNTÁRIA E ARREPEND. EFICAZ: ART. 15.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR: ART 16.
CRIME CONTINUADO: ART. 71.
TERMO INIC. DA PRESC. ANTES TRANS. JULG.: ART. 111
HOMICÍDIO SIMPLES: ART. 121.
HOMICÍDIO QUALIFICADO: ART. 121.
FEMINICÍDIO: ART. 121
HOMICÍDIO CONTRA MENOR DE 14 ANOS: ART. 121.
HOMICÍDIO CULPOSO: ART. 121.
LESÃO CORPORAL: ART. 129.
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE: ART. 129.
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE: ART. 129.
LESÃO CORPORAL CULPOSA: ART. 129.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART.129.
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